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O Ministério Público do Maranhão (MPMA) solicitou a condenação do prefeito de Imperatriz, Francisco de Assis Andrade Ramos, também conhecido como Assis Ramos, por repetidas violações do limite de gastos com pessoal.

Condenação Assis Ramos

03/05/2024 às 23h42
Por: wallyson sousa Fonte: postado por gil souza
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O Ministério Público do Maranhão (MPMA) solicitou a condenação do prefeito de Imperatriz, Francisco de Assis Andrade Ramos, também conhecido como Assis Ramos, por repetidas violações do limite de gastos com pessoal.

Se condenado, o prefeito enfrentará a perda dos bens ou valores obtidos ilicitamente e a destituição do cargo público.
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O MPMA alega que Assis Ramos ultrapassou o limite de 54% da Receita Corrente Líquida para despesas com pessoal, infringindo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)/ Desde o último quadrimestre de 2020, a prefeitura de Imperatriz vem aumentando os gastos com pessoal, desrespeitando diversos dispositivos da LRF que visam conter despesas/ As possíveis punições incluem o pagamento de multa equivalente ao dano causado, proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais, direta ou indiretamente
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Além da suspensão dos direitos políticos por até 12 anos.

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